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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Nadal, Fábio
Título
Do Direito de Petição e Obtenção de Certidões Junto as Repartições Públicas
Data
1999
Classificação (
CDDir
)
341.3513
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Atos administrativos [
341.35
]
»»» Atos administrativos unilaterais [
341.351
]
»»»» Atos declaratórios ﴾Certidões, atestados, declarações, apostilas etc﴿ [
341.3513
]
Publicação: Texto - Português
1999
Jurídica: administração municipal
Imprenta: Salvador, Jurídica Editoração e Eventos, 1996.
Descrição Física: 96 v.
Referência: v. 4, n. 5, p. 9–18, maio, 1999.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STJ
2023-01-28T23:55:32.000Z [ 9474514 ]