Tipo
Artigo de revista
Título
O direito humano de não cooperar na própria incriminação, a proteção ao domicílio e a fiscalização tributária
Data
1999
Ementa

Resumo:Aparente contrariedade entre o dever de colaborar com a fiscalização tributária e o direito humano de não cooperar na própria incriminação. Isto porque a lei tributária e a lei penal impõem, ao contribuinte, o dever de prestar informações que poderão ser utilizadas como provas contra si em eventual processo penal para a apuração de crime contra a ordem tributária.

Classificação (CDDir)
341.2721
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]
»»»» Liberdade individual. Escravidão. Servidão. Inviolabilidade da pessoa humana. Prisões arbitrárias [ 341.2721 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Revista brasileira de ciências criminais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993.
   Referência: v. 7, n. 26, p. 129–142, abr./jun., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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