Correção Monetária de Débitos Judiciais Referentes a Remuneração dos Servidores Públicos
Data
1999
Ementa
Resumo:Atualização monetária nos débitos judiciais e administrativo, relativos à remuneração dos servidores federais, deverá ser calculada pelos índices da ORTN, OTN, IPC, INPC, Ufir e Taxa Selic.