Prazo recursal em dobro na intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei
Data
1999
Ementa
Resumo:Contribui para um melhor entendimento acerca da aplicação do art. 188 do CPC no processo do trabalho, uma vez que a questão do prazo recursal em dobro para o Ministério Público do Trabalho ainda não e pacífica neste ramo do direito.