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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Mendes, Gilmar Ferreira, 1955
Título
O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato das normas
Data
1999
Classificação (
CDDir
)
341.205
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Controle concentrado. Sistema Europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Ação Direta de Inconstitucionalidade ﴾ADIn﴿. Ação Declaratória de Constitucionalidade ﴾ADC﴿ [
341.205
]
Publicação: Texto - Português
1999
Direito administrativo, contabilidade e administração pública
Imprenta: São Paulo, IOB, 1997.
Descrição Física: 108 v.
Referência: v. 3, n. 4, p. 33–48, abr., 1999.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STJ
,
TJD
2023-01-28T23:54:25.000Z [ 9471386 ]