Tipo
Artigo de revista
Título
Duplicata simulada e crime contra a ordem tributária
Data
1999
Ementa

Resumo:Esclarece que a emissão de nota de venda, ou nota fiscal, que não corresponda a uma efetiva venda de mercadorias, ou a uma real prestação de serviços, não configura o crime contra a ordem tributária.

Classificação (CDDir)
342.2455
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Contratos comerciais [ 342.24 ]
»»» Títulos de crédito [ 342.245 ]
»»»» Duplicatas [ 342.2455 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 8, p. 206–204, 2. quinz. abr., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

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