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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Mélega, Luiz, 1913
Título
A Lei Complementar n. 84 de 18.1.1996 e as decisões do Supremo Tribunal Federal
Data
1999
Classificação (
CDDir
)
341.39861
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Parafiscalidade [
341.398
]
Publicação: Texto - Português
1999
Suplemento tributário LTr
Imprenta: São Paulo, LTr, 1975.
Referência: v. 35, n. 40, p. 211–214, 1999.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STJ
2023-01-28T23:53:49.000Z [ 9469855 ]