Resumo:Defende a estabilidade no emprego para os infectados pelo virus da sida, e dependentes de drogas e demais doenças, graves, como forma de proteção aos direitos humanos.
DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ] »» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ] »»» Início e fim do contrato de trabalho [ 342.652 ] »»»» Dissolução do contrato de trabalho. Proteção contra a despedida [ 342.6526 ]