Algumas notas sobre a associação para fins de tráfico de entorpecentes
Data
1999, 1998
Ementa
Resumo:Contendo posições doutrinárias e jurisprudenciais, renova o debate sobre a derrogação ou manutenção da norma que trata do crime previsto no art. 14 da lei 6.368, de 1976, diante do que dispõe o art. 8 da lei 8.072, de 1990.
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