Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
As Comissões Parlamentares de Inquérito e o Sigilo das Comunicações Telefônicas
 

Data
1999, 1998
 

Ementa

Resumo:Habeas corpus impetrado em favor de Pedro Neiva Filho, que estaria sofrendo constrangimento ilegal, por ilegalidade e abuso de poder, por parte da Comissão Parlamentar de Inquerito destinada a 'apurar irregularidades relacionadas a autorização, emissão e negociação de títulos públicos, estaduais e municipais, nos exercicios de 1995 e 1996'. Voto proferido quando do julgamento, pelo plenário do STF, em 07.05.97, do hc 75.232-rj, Rel. Min. Carlos Velloso, vencido na preliminar de conhecimento do habeas corpus.

 

Classificação (CDDir)
341.552513
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações relativas às liberdades fundamentais [ 341.552 ]
»»»» Inviolabilidade de segredos [ 341.5525 ]
»»»»» Segredos de correspondência: cartas, telegramas [ 341.55251 ]
»»»»»» Violação de segredos de correspondências por parte de agentes da administração dos correios e telégrafos [ 341.552513 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
1999
Cadernos de direito constitucional e ciência política / Instituto Brasileiro de Direito Constitucional [IBDC].--
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Descrição Física: 7 v.
   Referência: v. 7, n. 26, p. 36–53, jan./mar., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD


 
1998
Revista brasileira de ciências criminais. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: v. 6, n. 24, p. 125–143, out./dez., 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
 



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