Resumo:Esclarece as nuanças do controle preventivo da constitucionalidade, realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara dos Deputados.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ] »» Poderes do Estado [ 341.25 ] »»» Direito parlamentar. Parlamentos e assembléias [ 341.253 ] »»»» O Parlamento em seu conjunto [ 341.2533 ]