O término do processo administrativo-fiscal como condição da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Delmanto, Fabio Machado de Almeida

Título

O término do processo administrativo-fiscal como condição da ação penal nos crimes contra a ordem tributária

Data

1998

Classificação (CDDir)

341.3951

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Sonegação [ 341.3951 ]

Publicação: Texto - Português

1998

Revista brasileira de ciências criminais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993.

   Referência: v. 6, n. 22, p. 63–79, abr./jun., 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TJD