Resumo:Discute se a lei dos crimes hediondos revogou o artigo da lei de tóxicos que determina que o condenado por tráfico de drogas não pode apelar em liberdade.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra os bons costumes, a ordem das, famílias e a moralidade [ 341.555 ] »»»» Uso e tráfico de drogas [ 341.5555 ]