Resumo:O sistema de execução contra a Fazenda Pública através do precatório requisitório e criação exclusiva brasileira que não tem similar em nenhuma parte do mundo.
Referência: v. 87, n. 754, p. 72–98, ago., 1998. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST