Sumário:Antecedentes históricos -- estrutura organizacional -- ingresso no Poder Judiciário -- Principais figuras representativas -- Âmbito competencial -- Contexto constitucional -- Constituição imperial de 1824 -- Constituição Republicana de 1891 -- Constituição de 1937 -- Constituição de 1946 -- Constituição de 1967 -- Emenda constitucional de 1969 -- Constituição de 1988 -- Constituição para o Direito.