Publicação: Texto - Português
1997
Revista dos tribunais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
Referência: v. 86, n. 744, p. 469–478, out., 1997.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, STF, STM, TCD, TJD, TST
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Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, STF, STM, TCD, TJD, TST
Normas Referenciadas
Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal.
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