Incompetência da Justiça do Trabalho frente a adição de regime jurídico único pelos municípios inspirado na Consolidação das Leis do Trabalho, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Incompetência da Justiça do Trabalho frente a adição de regime jurídico único pelos municípios inspirado na Consolidação das Leis do Trabalho

Data

1997

Ementa

Resumo:O regime jurídico único possui natureza jurídica de direito administrativo, independentemente da fonte de inspiração para sua criação e a Justiça do Trabalho e incompetente para processar e julgar as ações propostas pelos servidores públicos.

Classificação (CDDir)

341.31

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Português

1997

Revista LTr: legislação do trabalho
Imprenta: São Paulo, Ltr, 1978.

   Referência: v. 61, n. 6, p. 747–749, jun, 1997.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, TCD, TJD