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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Xavier, Helena de Araujo Lopes
Título
Consequências da declaração de inconstitucionalidade
Data
1997
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
1997
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 21, p. 34–48, jun., 1997.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-28T23:47:38.000Z [ 9451351 ]