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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Rocha, João Luiz Coelho da
Título
O Princípio da Legalidade e o Art. 146, III, 'a' da Constituição Federal
Data
1997
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
1997
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 16, p. 19–25, jan., 1997.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-28T23:46:44.000Z [ 9448705 ]