Um Judicioso Paradigma de Atuação na Interpretação da lei n. 8.112/9
Data
1996
Ementa
Resumo:Analisa a admissibilidade do pagamento de substituições em periodos de afastamento do titular, a luz das decisões de n. 286/95 e 097/96 do tcu, art 38 da lei 8.112/90 e orientação normativa saf n 96/91.