Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
Direito a privacidade e interceptação telefônica
 

Data
1996
 

Publicação: Texto - Português
 
1996
Revista de doutrina e jurisprudência / Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. --
   Imprenta: Macapá, Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 1992.
   Referência: n. 9, p. 60–67, set./dez., 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ,  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
 


 
 

 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 



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