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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Carvalho, Fábio Augusto Junqueira de
Título
Inexigibilidade de multa de mora no pagamento espontâneo de tributos em atraso
Data
1996
Classificação (
CDDir
)
341.3956
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Ilícito tributário [
341.395
]
»»»» Penalidades em matéria tributária [
341.3956
]
Publicação: Texto - Português
1996
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 15, p. 9–16, dez., 1996.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-28T23:46:23.000Z [ 9447639 ]