Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
Sigilo de comunicações telefônicas artigo 5., XII, da Constituição federal
 

Data
1996
 

Classificação (CDDir)
341.552513
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações relativas às liberdades fundamentais [ 341.552 ]
»»»» Inviolabilidade de segredos [ 341.5525 ]
»»»»» Segredos de correspondência: cartas, telegramas [ 341.55251 ]
»»»»»» Violação de segredos de correspondências por parte de agentes da administração dos correios e telégrafos [ 341.552513 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
1996
Ltr: suplemento tributário.--
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1979.
   Referência: v. 32, n. 51, p. 275–276, 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ



Normas Referenciadas
 
 

 
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
 


 
 

 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 



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