Tipo
Artigo de revista
Título
Sigilo de comunicações telefônicas artigo 5., XII, da Constituição federal
Data
1996
Classificação (CDDir)
341.552513
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações relativas às liberdades fundamentais [ 341.552 ]
»»»» Inviolabilidade de segredos [ 341.5525 ]
»»»»» Segredos de correspondência: cartas, telegramas [ 341.55251 ]
»»»»»» Violação de segredos de correspondências por parte de agentes da administração dos correios e telégrafos [ 341.552513 ]

Publicação: Texto - Português

 
1996
Suplemento tributário LTr
   Imprenta: São Paulo, LTr, 1975.
   Referência: v. 32, n. 51, p. 275–276, 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

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