Do Perigo do efeito vinculante das súmulas e enunciados
Data
1996
Ementa
Resumo:Proposta contida no art. 98 e seu parágrafo único do projeto substitutivo, que prevê o efeito vinculante das súmulas dos tribunais superiores, a forma de sua aprovação e quorum, criando-se uma jurisprudência rígida.