Resumo:Avaliação dos principais problemas e inadequações do processo orçamentário federal, sobretudo sob a ótica das responsabilidades do poder legislativo. Indicação dos passos mais significativos no amadurecimento do processo instaurado com a constituição de 1988 e identificação dos fatores que levaram ao quadro atual. Articulação de propostas para o equacionamento dos problemas e inadequações.