Tipo
Artigo de revista
Título
A responsabilidade penal dos prefeitos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Data
1995
Ementa

Sumário:O município, no Brasil, e a posição do prefeito como agente político -- Crimes de responsabilidade dos prefeitos e a Lei nº 3.528, de 03-01-59 -- Súmula nº 301 -- Decreto-Lei nº 201, de 27-02-67, e os crimes de responsabilidade previstos no art. 1º, bem assim as infrações político-administrativos do art. 4º -- Cancelamento da Súmula 301 -- Crimes e responsabilidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 -- Viabilidade da ação penal contra prefeito após cessar o exercício do cargo -- Recepção do Decreto-Lei nº 201/67 pela ordem constitucional de 1988 -- Competência para o processo e julgamento dos prefeitos.

Classificação (CDDir)
341.522
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Pessoas imputáveis. Agentes das infrações [ 341.52 ]
»»» Imputabilidade e responsabilidade em geral [ 341.522 ]

Publicação: Texto - Português

 
1995
Ajuris: revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
   Imprenta: Porto Alegre, Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul, 1974.
   Descrição Física: 50 v.
   Referência: v. 22, n. 65, p. 109–131, nov., 1995.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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