Ação rescisória decorrente de modificação da jurisprudência
Data
1996, 1995
Ementa
Resumo:Com o cancelamento dos enunciados 316 e 317 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), pacificou-se o entendimento de não existir direito adquirido das diferenças salariais oriundas dos planos econômicos de 1987 e de 1989.