Tipo
Artigo de revista
Título
Crimes contra a ordem tributária e autonomia das instâncias
Data
1995
Ementa

Resumo:O STJ denegou 'habeas corpus' que visava o trancamento de ação penal por crime contra a ordem tributária, definido no art. 1, inc.iv, da lei 8137/90, mesmo já tendo sido cancelado o lançamento pela autoridade competente da administração tributária.

Classificação (CDDir)
341.395
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]

Publicação: Texto - Português

 
1995
Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 20, p. 316–315, 2. quinz. out., 1995.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

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