Os efeitos da revelia quando o revel for a Fazenda Pública
Data
1996, 1995
Ementa
Resumo:Conclui que não se admite a confissão de fatos relativos a direitos indisponíveis; só se transaciona direitos patrimoniais de caráter privado e a revelia não gera efeitos quando se tratar de direitos indisponíveis.