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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Fonseca, Delson Lyra
Título
O Pagamento como causa de extinção da punibilidade nos crimes tributarios continuados, e o direito penal intertemporal
Data
1994
Classificação (
CDDir
)
341.545
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
»»» Questões diversas relativas às penas [
341.545
]
Publicação: Texto - Português
1994
Revista de assuntos criminais
/ Ministério Público Federal.
Imprenta: Brasília, Ministério Público Federal, 1993.
Referência: v. 2, n. 2, p. 11–15, 1994.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
MJU
,
STF
,
STJ
2023-01-28T23:47:24.000Z [ 9450813 ]