Tipo
Artigo de revista
Título
'Imposto indevido' e não recolhido pertence ao sujeito passivo e não ativo da obrigação tributária
Data
1994
Ementa
Resumo:Consulta da Febraban sobre decisão da receita federal que, nada obstante a liminar concedida pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade, o IPMF pretende que seja recolhido e não devolvido aos correntistas o valor retido na última semana, a título desse imposto, a fim de saber sobre a legalidade da pretensão do erário.
Publicação: Texto - Português
1994
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
Descrição Física: 114 v. ; 24 cm
Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
Descrição Física: 114 v. ; 24 cm
Referência: v. 90, n. 325, p. 124–126, jan./mar., 1994.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD
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