Resumo:Aborda se um regulamento tem o poder de impor restrições aos particulares, pois somente por lei se pode regular a liberdade de exercício de qualquer atividade econômica.
Revista trimestral de direito público / Instituto Internacional de Direito Público ; Instituto de Direito Administrativo Paulista. Imprenta: São Paulo, Malheiros Editores, 1993.