DIREITO PÚBLICO [
341 ]
» DIREITO PENAL [
341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [
341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [
341.551 ]
»»»» Infrações contra a saúde e alimentação pública em geral. Falsificações [
341.5516 ]
»»»»» Propagação de doenças contagiosas. Contaminação intra-sexual [
341.55162 ]