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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Brandão, Edison Aparecido
Título
Da inconstitucionalidade da remissão no ECA
Data
1992
Classificação (
CDDir
)
341.4343
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
»»» Provas em matéria penal [
341.434
]
»»»» Provas testemunhais [
341.4343
]
Publicação: Texto - Português
1992
Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Imprenta: São Paulo, Secretaria dos Negócios da Justiça, Procuradoria Geral do Estado, 1971.
Descrição Física: 80 v.
Referência: n. 38, p. 69–74, dez., 1992.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-28T23:39:32.000Z [ 9428786 ]