Resumo:Entende-se por cláusulas de decaimento aquelas por força das quais um dos contratantes abre mão de direitos patrimoniais a que faria jus se não houvesse a renúncia expressa no contrato. Analisa-se cláusulas de decaimento relativas a benfeitorias e prestações pagas na rescisão contratual por inadimplento diante do Código de defesa do consumidor.