Sumário:A interpretação da competência privativa da União para legislar sobre matéria de direito processual civil pelos estados -- A hermenêutica do Supremo Tribunal Federal na apreciação da controversia jurídica -- Fundamentos jurídicos da declaração de inconstitucionalidade no direito processual civil -- Indelegabilidade de atribuições entre os poderes da República Federativa do Brasil -- Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo -- A competência concorrente a União, aos estados e ao Distrito Federal para legislar sobre matéria de procedimento processual e juizado de pequenas causas.