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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Costa, Alcides Jorge, 1925
Título
TR e princípio da anterioridade
Data
1991
Classificação (
CDDir
)
340
DIREITO [
340
]
Publicação: Texto - Português
1991
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Referência: n. 12, p. 216–215, 2. quinz. jun., 1991.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
,
TST
2023-01-28T23:36:14.000Z [ 9419860 ]