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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Pimentel, Manoel Pedro, 1922
Título
Medida provisoria e 'abolitio criminis'
Data
1990
Classificação (
CDDir
)
340.3215
DIREITO [
340
]
» Fontes do Direito [
340.3
]
»» Leis. Direito positivo [
340.32
]
»»» Hierarquia das leis [
340.321
]
»»»» Lei delegada [
340.3215
]
Publicação: Texto - Português
1990
Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Referência: n. 8, p. 156–155, 2. quinz. abr., 1990.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
,
TST
2023-01-28T23:36:07.000Z [ 9419525 ]