DIREITO PÚBLICO [
341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [
341.27 ]
»»» Limitação e suspensão das garantias e liberdades constitucionais. Leis de exceção [
341.276 ]