DIREITO [ 340 ] » Fontes do Direito [ 340.3 ] »» Leis. Direito positivo [ 340.32 ] »»» Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo [ 340.323 ] »»»» Revogação [ 340.3232 ]
Publicação: Texto - Português
1986
Revista de direito público / Universidade de São Paulo, Instituto de Direito Público. Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1967.