Tipo
Artigo de revista
Título
Ações coletivas para a tutela do ambiente e dos consumidores (Lei n. 7347, de 24.07.85)
Data
1986
Ementa

Sumário:Interesses coletivos e interesses difusos propriamente ditos : distinção -- Abragência da lei : tutela de interesses difusos -- Objeto dos interesses difusos : bens indivisíveis e divisíveis -- A legitimação ativa : MP, outros órgãos públicos, as associações. A 'representatividade adequada'. A legitimação do cidadão à ação popular (Lei n.4.717, de 26.6.65). A legitimação passiva -- A coisa julgada erga omnes. Inexistência de coisa julgada material em caso de insuficiência de provas -- Objeto da ação : condenação à indenização do dano coletivo. Condenação à obrigação de fazer ou não fazer. Medidas liminares e sua suspensividade. A execução específica e a multa diária -- Os poderes processuais das associações. As ações coletivas perante as demandas individuais para o ressarcimento dos danos pessoalmente sofridos : coisa julgada, conexão, suspensão prejudicial da causa -- A lei e a futura construção jurisprudencial. Possibilidade de novas intervenções legislativas. Problemas de direito material e processual. O anteprojeto que complementa as disposições da Lei n. 7.347/85, criando ação coletiva para a reparação dos danos individualmente sofridos.

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Português

 
1986
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 11, n. 44, p. 113–128, out./dez., 1986.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM
 
1986
Ajuris: revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
   Imprenta: Porto Alegre, Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul, 1974.
   Descrição Física: 50 v.
   Referência: v. 13, n. 36, p. 7–22, mar., 1986.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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