Resumo:Argumenta que a despeito da definição legal, tem sido aceita, na prática, a criação, por lei, de empresas públicas que, ao lado de atividades econômicas, exercem poder de polícia sobre áreas bem definidas. Podem ser apontadas como exemplo: a Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, o Banco Nacional da Habitação -BNH e a Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - ECT.

Sumário:Poder de polícia -- Titular do poder de polícia -- Exercício do poder de polícia -- Delegação do poder de polícia -- O direito brasileiro -- As empresas públicas.