Resumo:Trata dos embargos declaratórios, limitação do seu ambito, oponibilidade, em caso de revista, em caso de sentença de primeira instância, recursos em sentido próprio, prazo de interpretação, etc.
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense. Descrição Física: 114 v. ; 24 cm