Sumário:Ações civis dos reformados e demitidos pelos Decretos de 7 e 12 de abril de 1892 -- Razoes finais -- Limitação constitucional dos poderes -- Inconstitucionalidade importa nulidadade -- As nulidadades e a Justiça Federal -- As demissões e as reformas -- As escusas da inconstitucionalidade -- A anistia -- A reparação civil -- Solemnia verba -- Sentença: caso Almeida Barreto -- Supremo Tribunal Federal, apelação cível nº 112, acórdão: é nulo o ato do Poder Executivo que reforma forçadamente um oficial militar, fora dos casos previstos na lei. A Fazenda Nacional é obrigada a pagar os vencimentos e vantagens pecuniárias que deixou de perceber o oficial assim reformado e que serão abonados enquanto perdurarem os efeitos dêsse ato ilegal -- Sentença: caso Taumaturgo de Azevedo. Acórdão nº 116.