Brasil

Federal

Medida Provisória nº 848, de 16 de Agosto de 2018

16/08/2018

MPV-848-2018-08-16

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2018-08-16;848

2018-08-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/08/2018. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=17/08/2018 ]

2018-08-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/08/2018. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=20/08/2018 ]

2018-08-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2018/medidaprovisoria-848-16-agosto-2018-787089-publicacaooriginal-156228-pe.html ]

2018-08-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/27460578/publicacao/27460589 ]