Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/07/2015. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/07/2015 ]
Retificação
2015-07-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/07/2015. p. 19 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=19&data=14/07/2015 ]
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2015-07-13
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2015/medidaprovisoria-681-10-julho-2015-781218-publicacaooriginal-147539-pe.html ]
Publicação Original
2015-07-13
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/579921/publicacao/15634916 ]