Brasil

Federal

Medida Provisória nº 449, de 3 de Dezembro de 2008

03/12/2008

MPV-449-2008-12-03

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2008-12-03;449

2008-12-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/12/2008. p. 41
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=41&data=04/12/2008 ]

2008-12-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/2008. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=12/12/2008 ]

2008-12-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2008/medidaprovisoria-449-3-dezembro-2008-584686-publicacaooriginal-107441-pe.html ]

2008-12-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/568959/publicacao/15745988 ]