Brasil

Federal

Medida Provisória nº 258, de 21 de Julho de 2005

21/07/2005

MPV-258-2005-07-21

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2005-07-21;258

2005-07-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/07/2005. p. 8
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=22/07/2005 ]

2005-07-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/2005. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=25/07/2005 ]

2005-07-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2005/medidaprovisoria-258-21-julho-2005-537884-publicacaooriginal-30954-pe.html ]

2005-07-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/553398/publicacao/15724822 ]