Brasil

Federal

Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001

06/09/2001

Lei da Agência Nacional do Cinema; Lei da Ancine

MPV-2228-1-2001-09-06 , Lei da Agência Nacional do Cinema

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, Cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-09-06;2228-1

2001-09-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/09/2001. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=10/09/2001 ]

2001-09-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2001/medidaprovisoria-2228-1-6-setembro-2001-404188-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2001-09-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/559135/publicacao/15812022 ]