Brasil

Federal

Medida Provisória nº 1.523-1, de 12 de Novembro de 1996

12/11/1996

MPV-1523-1-1996-11-12

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:medida.provisoria:1996-11-12;1523-1

1996-11-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/11/1996. p. 23590
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/11/1996 ]

1996-11-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/1996/medidaprovisoria-1523-1-12-novembro-1996-359452-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1996-11-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/555116/publicacao/15717270 ]